Legislação
Lei 14.366, de 08/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020, e revoga o art. 38 da Lei 12.546, de 14/12/2011. [[Lei 12.546/2011, art. 38.]]
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