Legislação
Lei 14.368, de 14/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei 13.448, de 5/06/2017, a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo, e revoga dispositivos da Lei 5.862, de 12/12/1972, e e da Lei 8.666, de 21/06/1993.
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