Legislação
Lei 14.476, de 14/12/2022
Art. 25
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 25- – (VETADO).
Lei 14.002/2020, art. 14 (Alteração vetada neste artigo).Lei 14.002/2020, art. 4º (Alteração vetada neste artigo).
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