Legislação
Lei 14.522, de 09/01/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os arts. 1º e 2º e os Anexos I e II da Lei 13.412, de 29/12/2016, a partir de 01/02/2023. [[Lei 13.412/2016, art. 1º. Lei 13.412/2016, art. 2º.]]]
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