Legislação
Lei 14.850, de 02/05/2024
Art. 6º
Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR (Ir para)
Seção II - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Subseção II - DOS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR (Ir para)
Art. 6º- A União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelecerá padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).
Parágrafo único - (VETADO).
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