Legislação
Lei 14.850, de 02/05/2024
(D.O. 03/05/2024)
Art. 6º
- A União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelecerá padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).
Parágrafo único - (VETADO).