Legislação
Lei 14.948, de 02/08/2024
Art. 19
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO (Ir para)
Seção V - DO SISTEMA BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DO HIDROGÊNIO (Ir para)
Subseção II - DA ESTRUTURA, DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 19- A instituição acreditadora será instância responsável pelo credenciamento das empresas certificadoras ao processo de certificação do hidrogênio, com as seguintes competências:
I - estabelecer os procedimentos para o credenciamento das empresas certificadoras;
II - proceder ao credenciamento das empresas certificadoras, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico;
III - disponibilizar e manter atualizada a relação de empresas certificadoras credenciadas em sítio eletrônico; e
IV - auditar os certificados de hidrogênio emitidos pelas empresas certificadoras.
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