Legislação
Lei 14.948, de 02/08/2024
Art. 5º
CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- São instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono:
I - o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2);
II - o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC);
III - a certificação do hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IV - o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro);
V - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias para produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
VI - os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;