Legislação
Lei 14.995, de 10/10/2024
Art. 25
CAPÍTULO V - DO PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS (Ir para)
Seção II - DOS INCENTIVOS AOS AGENTES FINANCEIROS (Ir para)
Subseção II - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (Ir para)
Art. 25- O disposto no art. 21 desta Lei fica sujeito à previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais. [[Lei 14.995/2024, art. 21.]]
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