Legislação
Lei 15.042, de 11/12/2024
Art. 18
CAPÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (SBCE) (Ir para)
Seção IV - DA TRIBUTAÇÃO DOS ATIVOS INTEGRANTES DO SBCE E DOS CRÉDITOS DE CARBONO (Ir para)
Art. 18- O cancelamento de créditos de carbono e dos ativos definidos no art. 10 desta Lei para compensação de emissões de GEE, de maneira voluntária ou para cumprimento da conciliação periódica de obrigações, por pessoa jurídica com apuração no lucro real, permitirá a dedução dos gastos de que trata o § 1º do art. 17 desta Lei na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que os requisitos gerais de dedutibilidade da legislação tributária sejam atendidos. [[Lei 15.042/2024, art. 10. Lei 15.042/2024, art. 17.]]
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