Legislação
Medida Provisória 303, de 29/06/2006
Art. 8º
- Disposições gerais e transitórias
- Os débitos de pessoas jurídicas, com vencimento entre 01/03/2003 e 31/12/2005, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se, relativamente aos débitos junto:
I - à SRF ou à PGFN, o disposto nos arts. 10 a 14 da Lei 10.522/2002; e
II - ao INSS, o disposto no art. 38 da Lei 8.212/1991.
§ 1º - O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo deverá ser requerido até 15/09/2006, na forma definida pela SRF, pela PGFN ou pela SRP, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 2º - Ao parcelamento de que trata este artigo, aplica-se o disposto no inciso I do § 3º do art. 1º e no art. 4º desta Medida Provisória.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;