Legislação
Medida Provisória 352, de 22/01/2007
Art. 60
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 60- O art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/93, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Efeitos a partir de 19/02/2007 (art. 65).
[XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.] (NR)
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