Legislação
Medida Provisória 609, de 08/03/2013
- A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925, de 23/07/2004, não mais se aplica às mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.04 e 0206.80.00 da NCM.
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º, e s. (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Precisa de um modelo de petição inicial trabalhista? Este guia completo apresenta um modelo de petição com embasamento legal e constitucional. Saiba como estruturar sua petição e reivindicar seus direitos trabalhistas.
Acesse aqui
Aproveite nosso modelo gratuito e completo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada. Ideal para advogados ou indivíduos que buscam um ressarcimento por práticas comerciais abusivas como a venda casada. Este modelo está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal do Brasil.
Acesse aqui
