Legislação
Medida Provisória 889, de 24/07/2019
- Ficam revogados:
I - os incisos I ao VI do § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 7º do art. 4º da Lei Complementar 26/1975; [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 8.019/1990:
a) os incisos I a III do caput do art. 7º; e [[Lei 8.019/1990, art. 7º.]]
b) os incisos I e II do § 2º do art. 9º; e [[Lei 8.019/1990, art. 9º.]]
III - o inciso III do § 5º do art. 13 da Lei 8.036/1990. [[Lei 8.036/1990, art. 23]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo em face de descumprimento de cláusula editalícia durante um pregão presencial. Baseado na Lei nº 8.666/93 e em princípios constitucionais, este modelo visa a correção de irregularidades em processos licitatórios.
Acesse aqui
Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
Acesse aqui
