Legislação
Medida Provisória 998, de 01/09/2020
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados:
I - parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei 1.383/1974; e [[Decreto-lei 1.383/1974, art. 2º.]]
II - o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.991/2000. [[Lei 9.991/2000, art. 5º.]]
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