Legislação
Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021
Art. 9º
- Reflexos remuneratórios
- Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE não:
I - se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo;
II - servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e
III - integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvada as opções de que tratam o § 2º do art. 4º da Lei 10.887, de 18/06/2004, e o § 1º do art. 16 da Lei 12.618, de 30/04/2012. [[Lei 10.887/2004, art. 4º. Lei 12.618/2012, art. 16.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;