Legislação
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A opção pela antecipação da comercialização de etanol hidratado combustível de que trata o art. 4º: [[Medida Provisória 1.069/2021, art. 4º.]]
I - implicará, obrigatoriamente, a imediata aplicação do disposto nos § 4º-A, § 4º-B, § 20, § 21 e § 22 do art. 5º da Lei 9.718/1998; e [[Lei 9.478/1997, art. 5º.]]
II - será irretratável e efetuada com a primeira venda de etanol hidratado diretamente do agente produtor ou importador para o revendedor varejista de combustíveis.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;