Legislação
Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024
Art. 16
CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO (Ir para)
Art. 16- Os contratos em execução na data de publicação do ato autorizativo específico de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º desta Medida Provisória poderão ser alterados para enfrentamento das situações de calamidade de que trata o art. 1º: [[Medida Provisória 1.221/2024, art. 1º.]]
I - mediante justificativa;
II - desde que haja a concordância do contratado;
III - em percentual superior aos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993, e no art. 125 da Lei 14.133/2021, limitado o acréscimo a cem por cento do valor inicialmente pactuado; e [[Lei 14.133/2021, art. 125. Lei 8.666/1993, art. 65.]]
IV - desde que não transfigure o objeto da contratação.
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