Legislação
Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997
Art. 11
Art. 11
- O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto consolidado da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991.
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