Legislação
Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001
Art. 11
Título III - DA LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA CONCESSÃO (Ir para)
Art. 11- (Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Medida Provisória 632, de 24/08/2013).
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 44, II (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013).Medida Provisória 632, de 24/08/2013, art. 27, II (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 11 - As férias acumuladas do servidor que teve concedida a licença incentivada sem remuneração serão indenizadas e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorrer o início da licença, na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias.]
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