Legislação
Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001
Art. 17
Título IV - DOS INCENTIVOS E DA REMUNERAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DOS INCENTIVOS À ADESÃO (Ir para)
Seção II - INCENTIVOS À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL (Ir para)
Art. 17- O servidor poderá, durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, exercer o comércio e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscal ou de administração de sociedades mercantis ou civis, desde que haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo.
§ 1º - A prerrogativa de que trata o caput deste artigo não se aplica ao servidor que acumule cargo de Professor com outro técnico relacionado nos incisos I a VI do caput do art. 3º ou no § 2º do mesmo artigo.
§ 2º - Aos servidores de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposições contidas no art. 117 da Lei 8.112/1990, à exceção da proibição contida em seu inciso X.
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 117 (Servidor público. Regime jurídico)Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 91 (Servidor público. Regime jurídico)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;