Legislação
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001
Art. 8º
Art. 8º
Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 115 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
- Ficam revogados o inciso IV do art. 44 e o § 1º do art. 115 da Lei 10.233, de 5/06/2001, e a Medida Provisória 2.201-2, de 24/08/2001. [[Lei 10.233/2001, art. 44. Lei 10.233/2001, art. 115.]]
Medida Provisória 2.201-2, de 24/08/2001 (Medida Provisória anterior substituída por esta Medida Provisória 2.217-3/2001).Lei 10.233, de 05/06/2001, art. 115 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
Brasília, 04/09/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Eliseu Padilha - Martus Tavares
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