Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001

Capítulo IX - DAS PENALIDADES (Ir para)

- O não cumprimento do disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29, 55 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do regulamento. [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 17. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 18. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 19. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 21. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 24. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 25. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 26. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 28. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 29. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 55. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 56.]]

Redação anterior (original): [Art. 60 - O descumprimento ao disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29, 31 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do regulamento.] [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 17. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 18. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 19. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 21. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 24. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 25. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 26. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 28. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 29. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 31. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 56.]]

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.437, de 28/12/2006).

Redação anterior (original): [§ 1º - Em qualquer hipótese as multas limitar-se-ão a:
I - um décimo por cento da receita bruta, para o disposto nos arts. 18, 19, 21, 26, 28, 29 e no parágrafo único do art. 31. [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 18. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 19. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 21. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 26. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 28. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 29. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 31.]]
II - três décimos por cento da receita bruta, para o disposto nos arts. 17, 24, 25 e 56;
III - cinco décimos por cento da receita bruta, para o disposto no caput do art. 31.] [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 17. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 24. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 25. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 56.]]

§ 2º - Caso não seja possível apurar o valor da receita bruta referido no caput por falta de informações, a ANCINE arbitra-lo-á na forma do regulamento, que observará, isolada ou conjuntamente, dentre outros, os seguintes critérios:

I - a receita bruta referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente;

II - a soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

III - o valor do capital constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente;

IV - o valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente;

V - o valor das compras de mercadorias efetuadas no mês;

VI - a soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;

VII - a soma dos valores devidos no mês a empregados; e

VIII - o valor mensal do aluguel devido.

§ 3º - Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto neste artigo, as normas de arbitramento de lucro previstas no âmbito da legislação tributária federal.

§ 4º - Os veículos de comunicação que veicularem cópia ou original de obra cinematográfica ou obra videofonográfica publicitária, sem que conste na claquete de identificação o número do respectivo registro do título, pagarão multa correspondente a 3 (três) vezes o valor do contrato ou da veiculação.