Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 4º
Título II - OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 4º- O sistema de governo parlamentarista deverá ser implantado no Estado no caso de resultado favorável do plebiscito a que se refere o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. [[ADCT/88, art. 2º.]]
Parágrafo único - Decorridos até dez dias da conclusão dos trabalhos de adaptação da Constituição da República, a Assembleia Legislativa se reunirá para proceder, pelo voto da maioria de seus membros, à revisão da Constituição do Estado, com vistas à alteração do sistema de governo.
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