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Diário Oficial de 03/06/2011
Decreto 7.493, de 02/06/2011 - Arts.38 38-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.949, de 29/12/2016). (Vigência em 17/06/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Diário Oficial de 17/06/2011
Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.2 11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2011
Decreto 7.507, de 27/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.2 40
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2011
Decreto 7.513, de 01/07/2011 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.877, de 18/10/2016). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 5.886, de 06/09/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/07/2011
Decreto 7.514, de 05/07/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 11/07/2011
Decreto 7.515, de 08/07/2011 - Arts.2 21
EMENTA: (Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto 3.607, de 21/09/2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Diário Oficial de 19/07/2011
Decreto 7.527, de 18/07/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.528, de 21/07/2011 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.078, de 26/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social; altera o Decreto 7.075, de 26/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar; e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.529, de 21/07/2011 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). (Vigência em 11/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.7 20 22 24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.532, de 21/07/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 03/03/2011). Convenção internacional. Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional - FMI.
Diário Oficial de 02/08/2011
Decreto 7.538, de 01/08/2011 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2011
Decreto 7.505, de 27/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.219, de 05/10/2022, art. 41). Administrativo. Altera o Decreto 7.257, de 04/08/2010, que regulamenta a Medida Provisória 494, de 02/07/2010, convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2011
Decreto 7.538, de 01/08/2011 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.545, de 02/08/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa de 04/02/2011). Convenção internacional. Administrativo. Tributário. Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
Diário Oficial de 05/08/2011
Decreto 7.547, de 04/08/2011 - Arts.4 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência em 26/08/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.683, de 24/01/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 15/08/2011
Decreto 7.548, de 12/08/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 6.318, de 20/12/2007, o Anexo II ao Decreto 7.480, de 16/05/2011, o Anexo II ao Decreto 7.481, de 16/05/2011, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 15/08/2011
Decreto 7.550, de 12/08/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 5.063, de 03/05/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 15/08/2011
Decreto 7.551, de 12/08/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.980, de 28/04/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30 de abril de 2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
Diário Oficial de 25/08/2011
Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.13 18 19 20 22 30 31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.
Diário Oficial de 29/08/2011
Decreto 7.557, de 26/08/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLI. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.304, de 22/09/2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 09/09/2011
Decreto 7.560, de 08/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.564, de 15/09/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos artigos que especifica do Anexo ao Decreto 6.952, de 02/09/2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 19/09/2011
Decreto 7.568, de 16/09/2011 - Arts.1 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30/06/1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.EMENTA 75 79 80 101
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.579, de 11/10/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 17/10/2011
Decreto 7.582, de 13/10/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 29/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 06/09/2005.
Diário Oficial de 18/10/2011
Decreto 7.586, de 17/10/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 04/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, firmado em Gaborone, em 11/06/2009.
Diário Oficial de 31/10/2011
Decreto 7.592, de 28/10/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto 7.568, de 16/09/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/2011
Decreto 7.595, de 01/11/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 03/11/2011
Decreto 7.596, de 01/11/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 28/12/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.602, de 07/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.606, de 17/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1989, de 17/06/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Al-Qaeda e a ela associados.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.607, de 17/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2009, de 16/09/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.608, de 17/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1988, de 17/06/2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos e entidades do Talibã e aqueles associados ao Talibã que constituam ameaça à paz, à estabilidade e à segurança do Afeganistão.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.610, de 17/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2002, de 29/07/2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução 1844, de 20/11/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.611, de 17/11/2011 - Arts.2 3 5 8
EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.612, de 17/11/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93. Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.616, de 17/11/2011 - Arts.7 13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.617, de 17/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Administrativo. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.629, de 30/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005.
Diário Oficial de 22/12/2011
Decreto 7.649, de 21/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.629, de 04/11/2008, que dispõe Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento., e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.657, de 23/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Altera o Decreto 7.403, de 23/12/2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010.
Diário Oficial de 12/01/2012
Decreto 7.666, de 11/01/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 18/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 06/08/2008.
Diário Oficial de 12/01/2012
Decreto 7.667, de 11/01/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência externa em 14/08/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
Diário Oficial de 12/01/2012
Decreto 7.669, de 11/01/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.556, de 24/08/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Diário Oficial de 17/01/2012
Decreto 7.670, de 16/01/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, e do Decreto 88.066, de 26/01/1983, e Decreto 5.820, de 29/06/2006.
Diário Oficial de 23/01/2012
Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Arts.6-A 7 23 29 30 55 55-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.189, de 17/01/2014). (Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 07/02/2012
Decreto 7.677, de 06/02/2012 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo.
Diário Oficial de 05/03/2012
Decreto 7.688, de 02/03/2012 - Arts.2 30-A 30-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). (Vigência em 19/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, e os Anexos I e II do Decreto 7.480, de 16/05/2011.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.690, de 02/03/2012 - Arts.18 34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.691, de 02/03/2012 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.005, de 14/03/2017. Vigência em 27/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/03/2012
Decreto 7.692, de 02/03/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogdo pelo Decreto 8.976, de 30/01/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/03/2012
Decreto 7.696, de 06/03/2012 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência em 21/03/2012). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.482, de 16/05/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 16/03/2012
Decreto 7.700, de 15/03/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2025, de 14/12/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.11 17 43 48 49 52 54 57 58 59 62
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 04/04/2012
Decreto 7.716, de 03/04/2012 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.819, de 03/10/2012). Tributário. Regulamenta a Medida Provisória 563, de 03/04/2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 05/04/2012
Decreto 7.717, de 04/04/2012 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.687, de 04/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.
Diário Oficial de 23/04/2012
Decreto 7.722, de 20/04/2012 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções 1.540 (2004), e 1.977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28/04/2004 e em 20/04/2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.
Diário Oficial de 29/05/2012
Decreto 7.738, de 28/05/2012 - Arts.EMENTA 21
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.
Diário Oficial de 29/05/2012
Decreto 7.739, de 28/05/2012 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012.
Diário Oficial de 01/06/2012
Decreto 7.743, de 31/05/2012 - Arts.32 32-A 32-C
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.837, de 17/08/2016). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.
Diário Oficial de 06/06/2012
Decreto 7.747, de 05/06/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2012
Decreto 7.752, de 14/06/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 28/04/1965). Convenção internacional. Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16/10/1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.
Diário Oficial de 15/06/2012
Decreto 7.754, de 14/06/2012 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2036 (2012), de 22/02/2012, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, requer que os Estados adotem as medidas necessárias a impedir a importação de carvão vegetal da Somália.
Diário Oficial de 20/06/2012
Decreto 7.762, de 19/06/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 02/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e Aquicultura, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
Diário Oficial de 30/07/2012
Decreto 7.778, de 27/07/2012 - Arts.24 36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.009, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017). (Vigência em 01/08/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.26 26-A 26-B 26-C
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 16/08/2012
Decreto 7.785, de 15/08/2012 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de 18/05/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece regime de sanções para a Guiné-Bissau.
Diário Oficial de 16/08/2012
Decreto 7.786, de 15/08/2012 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à Costa do Marfim.
Diário Oficial de 21/08/2012
Decreto 7.794, de 20/08/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Diário Oficial de 31/08/2012
Decreto 7.797, de 30/08/2012 - Arts.7 20 22 24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.065, de 07/08/2013. Vigência em 22/08/2013). (Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.798, de 12/09/2012 - Arts.2 4 15 36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.871, de 06/10/2016). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.799, de 12/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.800, de 12/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.029, de 20/06/2013. Vigência em 05/07/2013). (Vigência em 14/09/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto 7.482, de 16/05/2011, referente à estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional.
Diário Oficial de 21/09/2012
Decreto 7.811, de 20/09/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 02/02/2011 no plano externo). Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
Diário Oficial de 03/10/2012
Decreto 7.819, de 03/10/2012 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.838, de 09/11/2012 - Arts.35 37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.129, de 02/08/2024, art. 5º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Diário Oficial de 12/11/2012
Decreto 7.839, de 09/11/2012 - Arts.35 37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.053, de 09/10/2019, art. 4º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.
Diário Oficial de 03/12/2012
Decreto 7.851, de 30/11/2012 - Arts.2 9 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto 7.405, de 23/12/2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 7.493, de 02/06/2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 03/12/2012
Decreto 7.852, de 30/11/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 07/12/2012
Decreto 7.858, de 06/12/2012 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/06/2012). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL - FAF MERCOSUL, adotado pela Decisão CMC 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum - CMC, em Assunção, em 23 de julho de 2009.
Diário Oficial de 10/12/2012
Decreto 7.862, de 08/12/2012 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002.
Diário Oficial de 20/12/2012
Decreto 7.869, de 19/12/2012 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2060 (2012), de 25/07/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.1 5 8 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.