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Pesquisa: discriminacao salarial
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Diário Oficial de 23/11/2023
Decreto 11.795, de 23/11/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Salário. Regulamenta a Lei 14.611, de 3/07/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Lei 14.611, de 03/07/2023 - Arts.4 5 6
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.