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Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.179
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.