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Diário Oficial de 18/10/1977
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.3 22 34
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.