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    lei complementar
    1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.4 24 26 47 69 71 92 112 131 138

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.