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Diário Oficial de 13/12/1937
Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.11
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.17
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.117
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.