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    decreto
    2002

Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2002

Decreto 4.345, de 26/08/2002 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º). Tóxicos. Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2002

Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.74

EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/2002

Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/2002

Decreto 4.377, de 13/09/2002 - Arts.4

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).

Diário Oficial de 26/09/2002

Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Decreto 4.410, de 07/10/2002 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29/03/96, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso «c».