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Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.729, de 09/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Decreto 4.852, de 02/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 03/04/2001.