Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto de 1983 - 14 normas e 301 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Decreto 88.066, de 26/01/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dá nova regulamentação à Lei 5.785, de 23/06/1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão).