Legislação

Decreto 7.078, de 26/01/2010
(D.O. 27/01/2010)

Art. 18

- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.


Art. 19

- Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

Anexo II com redação dada pelo Decreto 7.528, de 21/03/2011.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADECARGO/
FUNÇÃO
No
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃONE/DAS/ FG
 3Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 4Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
 8Assistente Técnico102.1
 1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Gabinete1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Ouvidoria-Geral da Previdência Social1Ouvidor-Geral101.4
Divisão3Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
 2Assistente Técnico102.1
 6 FG-1
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 4Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
 15 FG-1
 19 FG-2
 19 FG-3
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 2Assessor102.4
 3Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
    
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe

101.2

 

3

 

FG - 1

 

1

 

FG - 2

 

1

 

FG - 3

Assessoria de Gestão Estratégica e InovaçãoInstitucional1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento deRiscos1Chefe de Assessoria101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Assessoria de Cadastros Corporativos1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
    
Assessoria de Assuntos Internacionais1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe de Serviço101.1
    
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Subsecretário-Adjunto101.4
Divisão1Chefe101.2
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe

101.2

    
 

17

 

FG-1

 

22

 

FG-2

 

17

 

FG-3

    
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Logística e ServiçosGerais1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão8Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Orçamento, Finançase Contabilidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Informática1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 1Assessor Técnico102.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Direito Previdenciário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Direito Administrativo1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Processo AdministrativoDisciplinar1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
 3 FG-1
 1 FG-2
 11 FG-3
    
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1Secretário101.6
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
 3 FG-1
 7 FG-2
 9 FG-3
    
DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Estatística,Demografia e Atuária1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Legislação eNormas1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇOPÚBLICO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Estudos Técnicos,Estatísticas e Informações Gerenciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária,Contabilidade e Investimentos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
 1Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Normatização eAcompanhamento Legal1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇAOCUPACIONAL1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Política de SeguroContra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefíciospor Incapacidade1Coordenador-Geral101.4
Serviço1Chefe101.1
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR1Secretário101.6
 1Secretário-Adjunto101.5
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1Presidente do Conselho101.4
Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
Câmara4Presidente de Câmara101.2
Serviço4Chefe101.1
Junta29Presidente de Junta101.1
    
 30 FG-1
 6 FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE5,4015,4015,40
DAS 101.65,28315,84315,84
DAS 101.54,25834,00834,00
DAS 101.43,232993,672993,67
DAS 101.31,915095,5053101,23
DAS 101.21,274759,694860,96
DAS 101.11,005959,006060,00
      
DAS 102.54,25417,00417,00
DAS 102.43,2326,4626,46
DAS 102.31,91611,46713,37
DAS 102.21,271822,861822,86
DAS 102.11,002121,002323,00
SUBTOTAL 1248441,88256453,79
FG-1

0,20

77

15,40

77

15,40

FG-2

0,15

50

7,50

50

7,50

FG-3

0,12

63

7,56

63

7,56

SUBTOTAL 2

19030,4619030,46
TOTAL438472,34446484,25

Art. 19-A

Redação anterior:

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.


UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

 

3

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Ouvidoria-Geral da Previdência Social

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

7

 

FG-1

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

17

 

FG-1

 

20

 

FG-2

 

26

 

FG-3

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de DireitoPrevidenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de DireitoAdministrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de ProcessoAdministrativo Disciplinar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

7

 

FG-3

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Pesquisa Estratégica e deGerenciamento de Riscos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Assessoria de Cadastros Corporativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Assessoria de Assuntos Internacionais

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe de Serviço

101.1

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO EADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

 

17

 

FG-1

 

21

 

FG-2

 

15

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de PlanejamentoSetorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística eServiços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento,Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIASOCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

3

 

FG-1

 

7

 

FG-2

 

9

 

FG-3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de EstudosPrevidenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estatística,Demografia e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Legislaçãoe Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NOSERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos,Estatísticas e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária,Contabilidade e Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Normatizaçãoe Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE ESEGURANÇA OCUPACIONAL

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Política deSeguro Contra Acidentes do Trabalho e RelacionamentoInterinstitucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Monitoramento dosBenefícios por Incapacidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe