Legislação
Decreto 7.691, de 02/03/2012
(D.O. 06/03/2012)
Art. 1º
- O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei 5.537, de 21/11/1968, vincula-se ao Ministério da Educação e tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do plano nacional de educação.
Lei 5.537, de 21/11/1968 (Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEPParágrafo único - O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.