Legislação

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Decreto 7.691, de 02/03/2012
(D.O. 06/03/2012)

Art. 3º

- O FNDE será dirigido por um Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.

§ 1º - O Procurador-Chefe junto ao FNDE será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei 10.480 de 2/07/2002.

Lei 10.480, de 02/07/2002, art. 12 (Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União)

§ 2º - A proposta de nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo para apreciação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.

§ 3º - Os demais cargos em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas serão providos na forma da legislação pertinente.