Legislação

- (Revogado pelo Decreto 10.875, de 30/11/2021, art. 8º).

Redação anterior (original): [Art. 2º - O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro tem em sua estrutura organizacional, como órgão específico singular, a Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.]