Legislação

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 107.374.256.189,00 (cento e sete bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e nove reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 107.374.256.189,00 (cento e sete bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e nove reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, para as seguintes finalidades:

I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2011, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; e

III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2011, do ato de abertura do crédito suplementar.