Legislação

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Art. 1

Art. 2

Lei 12.381, de 09/02/2011
(D.O. 10/02/2011)

Art. 6º

- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 107.374.256.189,00 (cento e sete bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e nove reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.

Lei 12.381, de 09/02/2011(D.O. 10/02/2011)

Lei 12.381, de 09/02/2011
(D.O. 10/02/2011)