Legislação

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Lei 12.381, de 09/02/2011
(D.O. 10/02/2011)

Art. 7º

- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 107.374.256.189,00 (cento e sete bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e nove reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV desta Lei.