Legislação
Lei 13.255, de 14/01/2016
(D.O. 15/01/2016)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 97.067.051.236,00 (noventa e sete bilhões, sessenta e sete milhões, cinquenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais), conforme especificadas no Anexo III desta Lei.