Legislação
Lei 14.303, de 21/01/2022
(D.O. 24/01/2022)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), conforme especificadas no Anexo III.