Legislação
Medida Provisória 944, de 03/04/2020
(D.O. 03/04/2020)
Art. 16
- Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.
Brasília, 3/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto