Jurisprudência em Destaque
STF. Nova Súmula Vinculante 32/STF. Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, arts. 22, VII e 153, V.
Referências:
CF/88, arts. 22, V e 153, V. (Tributário).
- ADI 1.390 MC - DJ de 15/3/1996
- ADI 1.332 MC - DJ 11/4/1997
- ADI 1.648 - (aguardando publicação)
- RE 588.149 - (aguardando publicação)
- DJe 37 de 24/2/2011, p. 1. DOU de 24/2/2011, p. 1.
- Brasília, 16/02/2011. Ministro CEZAR PELUSO - Presidente.
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