Jurisprudência em Destaque

Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput», XXII e XXIII. CCB/2002, arts. 422, 579, 1.196, 1.198, parágrafo único e 1.203.

Postado por Emilio Sabatovski em 23/09/2011
TJRJ. 5ª Ccív.. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais será exercido. Réu que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. Nítida interversão do caráter da posse por atos exteriores e inequívocos, durante largo período de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário. Inteligência do § único do art. 1.198 c/c 1.203 CCB/2002. Ordenamento que não ampara o exercício da propriedade divorciado de sua função social. Inteligência do art. 5º XXIII CF/88. Sentença que se confirma. Recuso desprovido.

Doc. LegJur (116.3010.2000.0000) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Posse (Jurisprudência)
Imissão de posse (Jurisprudência)
Comodato (Jurisprudência)
Comodato verbal (Jurisprudência)
Interversão na posse (v. Posse ) (Jurisprudência)
Supressio (v. Posse ) (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social (v. Propriedade ) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, caput, XXII e XXIII
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 579
CCB/2002, art. 1.196
CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.203
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