Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 3ª Ccív.. «Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua posse.

Acervo probatório. As provas carreadas demonstram que o autor é proprietário do imóvel objeto da lide (fls. 6/13), tendo adquirido-o dos litisdenunciados, outrora proprietários do bem (fls. 12), com a ciência e anuência do ex-companheiro da parte ré, que atuou como procurador (fls. 151), o que culminou na outorga da escritura definitiva em nome do autor (fls. 8v). Ademais, como declarado pela própria apelante, o seu ex-companheiro deixou de arcar com as prestações decorrentes de avença outrora firmada entre ele e os litisdenunciados, de modo que a propriedade não se consolidou. Tanto é assim que a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de dissolução da união estável, ao versar acerca a meação dos bens pertencentes ao casal, declarou o «direito da autora a 1/3 do valor do imóvel até então pago»., deixando de se manifestar, com acerto, sobre a propriedade ou posse do imóvel. Vale dizer, por derradeiro, que desde 1998 o autor arca com os encargos relacionados ao imóvel (fls. 152/190), inclusive, o IPTU, razão pela qual totalmente infundada a prescrição aquisitiva suscitada pela douta Defensoria Pública. Irretocável, portanto, a sentença vergastada.»

Doc. LegJur (116.3010.2000.1000) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Exceção de usucapião (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda ) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável ) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.238
CCB/2002, art. 1.417
CCB/2002, art. 1.418.
CPC, art. 941
Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
CDC, art. 53