Jurisprudência em Destaque

2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002.

3. No contrato de seguro, o juiz deve proceder com equilíbrio, atentando às circunstâncias reais, e não a probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos (Enunciado 374 da IV Jornada de Direito Civil do STJ).

4. No caso concreto, a circunstância de a segurada não possuir carteira de habilitação ou de ter idade avançada - ao contrário do seu neto, o verdadeiro condutor - não poderia mesmo, por si, justificar a negativa da seguradora. É sabido, por exemplo, que o valor do prêmio de seguro de veículo automotor é mais elevado na primeira faixa etária (18 a 24 anos), mas volta a crescer para contratantes de idade avançada. Por outro lado, o roubo do veículo segurado - que, no caso, ocorreu com o neto da segurada no interior do automóvel - não guarda relação lógica com o fato de o condutor ter ou não carteira de habilitação. Ou seja, não ter carteira de habilitação ordinariamente não agrava o risco de roubo de veículo. Ademais, no caso de roubo, a experiência demonstra que, ao invés de reduzi-lo, a idade avançada do condutor pode até agravar o risco de sinistro - o que ocorreria se a condutora fosse a segurada, de mais de 70 anos de idade -, porque haveria, em tese, uma vítima mais frágil a investidas criminosas.

5. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido agravamento do risco com o preenchimento inexato do formulário, tampouco que tenha sido em razão de má-fé da contratante, incide a Súmula 7.

6. Soma-se a isso o fato de ter o acórdão recorrido entendido que eventual equívoco no preenchimento do questionário de risco ter decorrido também de dubiedade da cláusula limitativa. Assim, aplica-se a milenar regra de direito romano interpretatio contra stipulatorem, acolhida expressamente no art. 423 do Código Civil de 2002: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

7. Recurso especial não provido.

Doc. LegJur (116.6641.6000.7600) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Seguro (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa ) (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Automóvel (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Questionário de risco (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Declarações inexatas ou omissas (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Negativa de cobertura (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Agravamento do risco (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Risco (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Má-fé do segurado (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Seguro ) (Jurisprudência)
Duplo sentido (v. Cláusula contratual ) (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ
CCB/2002, art. 423
CCB/2002, art. 766
CCB/2002, art. 768
CCB/2002, art. 769
CDC, art. 54, § 4º