Jurisprudência em Destaque

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC

As peculiaridades da execução de sentença proferida em ação coletiva, como visto no tópico anterior, impedem a aplicação irrefletida das regras gerais que tratam das execuções (e ações) judiciais encontradas no CPC.

A legislação, no entanto, foi omissa no que diz respeito às execuções individuais do título judicial coletivo. A lacuna decorre do veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC, que prescrevia a possibilidade de promover a liquidação da sentença – que será por artigos – no foro do domicílio do liquidante, «cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante.».

Somente a interpretação sistemática dos dispositivos contidos no CDC fornece a solução para o problema apontado. O art. 101, I, do CDC dispõe que «a ação [de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços] pode ser proposta no domicílio do autor». A lei confere ao consumidor a prerrogativa de eleger o foro de seu domicílio para o ajuizamento da ação individual contra o fornecedor, em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, expresso pelo art. 6º, VIII, do mesmo CDC.

Assim, se a ação individual pode ser proposta no foro do domicílio do Autor, é evidente que também lá pode ser executada. Não faria sentido negar ao consumidor, na fase da liquidação ou execução individuais de sentença proferida em ação coletiva, o benefício da competência fixada por seu domicílio.

Além do mais, a norma do art. 98, § 2º, do CDC estabelece a competência do foro «da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual». Os prejudicados, individualmente considerados, podem assim eleger o foro da liquidação da sentença coletiva ou o que seria competente para eventual ação condenatória individual que pretendam ajuizar. Em outras palavras, o foro da liquidação ou da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva.

Corroborando essa linha de raciocínio, Ada Pellegrini Grinover e Hugo Nigro Mazzilli fizeram as seguintes observações a respeito do veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC:


É que, vetado o dispositivo em tela, permaneceu íntegro o § 2º, inc. I, do art. 98 - que se refere ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, para execução individual. Assim, fica claro que diversos podem ser o foro e o juízo da liquidação da sentença e da ação condenatória, nas ações coletivas de que trata o Capítulo II do Título III. Recorde-se que, na técnica da determinação da competência - do geral para o específico - há que se fixar primeiro a competência do foro, para depois descer à de juízo (com a atribuição da competência a em entre os diversos juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional). E quais serão esses foro e juízo da liquidação de sentença, alternativos aos foro e juízo da ação condenatória? A resposta está no art. 101, I, do Código: a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Não é difícil aplicar analogicamente essa regra ao foro competente para a liquidação, a que necessariamente se liga o § 2º, inc. I, do art. 98: o processo de liquidação é, segundo a doutrina dominante, processo de conhecimento, preparatório da futura execução e destinado a complementar o comando da sentença condenatória; a liquidação da sentença prevista no «caput» do art. 97 será sempre feita a título individual, promovida que seja pelo prejudicado ou pelos entes e pessoas que podem representá-lo em juízo. Ademais, na execução da sentença que reconheceu o dever de indenizar e condenou o réu, os diversos liquidantes deverão ainda provar a existência de seu dano pessoal, bem como o nexo etiológico com o dano geral que embasou a condenação genérica. Desse modo, a regra da propositura da ação individual no foro do domicílio do autor encontra plena aplicação à hipótese, sendo a única capaz de explicar e dar conteúdo ao remanescente § 2º, inc. I do art. 98 do Código. A lei não pode conter dispositivos inúteis: o veto não atingiu o seu objetivo.


(GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7ª ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 818-819)


Mesmo suprimida essa forma de competência, continuam válidas e prevalentes as razões que a determinaram. Com efeito, os incs. I e II do parágrafo único do art. 98 do mesmo estatuto são claros em dissociar o juízo da liquidação da sentença do juízo da ação condenatória, e estes dispositivos foram regularmente sancionados... E mais. No caso de execução individual, diz a lei ser competente o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. Isso significa que a lei está permitindo ao credor liquidar a sentença em foro diverso do da ação condenatória, assim contrariando a regra geral. Se a lei assim o fez, é porque desejava favorecer o credor, permitindo-lhe liquidar a sentença em seu domicílio. Ademais, a aplicação analógica do art. 101, I do CDC, conforta o reconhecimento da competência em favor do foro do domicílio da vítima ou sucessores. Foi inócuo, portanto, o veto aposto ao parágrafo único do art. 97 do CDC.


(MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 568-569)

Destaco, ainda, recente decisão da 3ª Seção desta Corte (CC 96.682/RJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 23/03/2010) que confirmou esse entendimento, conforme ementa abaixo:


PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.


1. As ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária – visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.


2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.


3. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça.


4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional.


5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado.

Desse modo, qualquer conclusão que imponha ao consumidor o deslocamento da competência para o julgamento da execução individual ao Juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta seu acesso ao Judiciário.

A interpretação dada aos dispositivos relativos à competência pelo acórdão recorrido, outrossim, compromete o eficaz funcionamento da serventia judiciária na qual foi proferida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação coletiva proposta pelo recorrente. De fato, a prevenção desse Juízo para a apreciação de todas as execuções individuais que tenham como objeto o título judicial extraído da ação coletiva sobrecarregará uma única Vara em função de uma única ação de conhecimento para a tutela de interesses individuais homogêneos. Assim, também por essa razão deve ser prestigiada a tese segundo a qual a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva se submete à livre distribuição.

Logo, a analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração dessa regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

Doc. LegJur (118.5053.8000.5900) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência ) (Jurisprudência)
Execução individual (v. Ação coletiva ) (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Foro do domicílio (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prevenção (v. Competência ) (Jurisprudência)
CDC, art. 98, § 2º, II
CDC, art. 101, I
CPC, art. 475-A
CPC, art. 575, II.