Jurisprudência em Destaque

1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal.

2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite.

3. É que, resulta cediço na Corte que:


a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II).


b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009

c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel.

4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, nos termos do art. 131, III, do CTN.

5. A doutrina nos revela que se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal. (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40).

6. No mesmo sentido:


Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do de cujus, por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários.

Doc. LegJur (118.5053.8000.6100) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPTU (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Falecimento (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Falecimento do cônjuge virago (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Legitimidade (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva ad causam (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Co-proprietária (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Certidão da Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal ) (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ
CTN, art. 34
CTN, art. 131, III
(Legislação)