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«... Assim, não vislumbro violação à literalidade do art. 192 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e prova, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST, verificou, amparado em laudo pericial, que «a reclamante, na função de Recepcionista, desempenhava suas atividades na recepção do Centro Clínico de Osório, as quais consistindo em ‘trabalhar na recepção, prestando atendimento geral a todo tipo de pessoas e pacientes como, por exemplo, marcando consultas, cobrando consultas, registrando pacientes. Identificando, registrando atendimentos, preenchendo prontuários, encaminhando, atendendo convênios e particulares, digitando boletins’», que «o local de trabalho consiste em unidade de atendimento à saúde, com atendimento de todo tipo de pacientes e doenças, concluindo o perito que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15, anexo 14», que «o trabalho desenvolvido pela autora envolvia inevitável contato com agentes biológicos», que os pacientes «passavam pela recepção para posteriormente serem conduzidos ao setor e profissional competente», que «o efetivo conhecimento do estado de saúde dos pacientes somente ocorria após a realização dos exames, ou seja, após transitarem pela recepção e serem atendidos pela reclamante». e que «o fato de a autora não realizar diretamente o procedimento médico não a exclui do grupo de risco, vez que mantinha contato permanente com os pacientes». (grifei). Por fim, concluiu a Turma que a autora submetia-se a condição permanente de insalubridade, não se afastando tal situação «pelo fato de a reclamante não ficar de forma ininterrupta em contato com o agente nocivo». Destarte, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a Corte Regional julgou em consonância com o art. 192 da CLT, bem como com o disposto no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe estarem enquadrados na insalubridade em grau médio «Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)».

Cabe ressaltar que a modificação da decisão recorrida implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST nº 126. ...» (Min. Renato de Lacerda Paiva).»

Doc. LegJur (12.2594.9000.2400) - Íntegra: Click aqui


Referências:
Recurso de revista (Jurisprudência)
Insalubridade (Jurisprudência)
Adicional (v. Adicional ) (Jurisprudência)
Recepcionista (v. Insalubridade ) (Jurisprudência)
Clínica médica (v. Insalubridade ) (Jurisprudência)
Revisão de fatos e provas (v. Recurso de revista ) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST
CLT, art. 189
CLT, art. 192
CLT, art. 896, «c»